Os consumidores que desejam se encaixar nas regras atuais da GD têm até este dia 06 de janeiro para protocolarem os projetos.
A Lei 14.300 representa o Marco legal da Geração Distribuída, trazendo algumas mudanças para o setor. Entre elas, estão as alterações nas regras de compensação de créditos, que passaram a ser válidas a partir deste dia 07 de janeiro de 2023.
Este dia 06 de janeiro é o prazo final para os consumidores que pretendem protocolar o projeto de instalação da usina solar. Portanto, após essa data, aqueles que protocolarem novos projetos se encaixarão nas novas regras.
A Câmara dos deputados chegou a aprovar o Projeto de Lei 2703/2022, que visando prorrogar por mais seis meses a validação das regras atuais de geração e compensação de energia elétrica, referentes à Resolução Normativa (RN) 482/12 da ANEEL. Contudo, o Senado não chegou a realizar a votação.
Novas regras da Lei 14.300
Hoje existe a compensação total do sistema, então o que é injetado na rede, é retirado (1 para 1). Contudo, a sanção da Lei 14.300 trará mudanças nesse sentido, fazendo com o que o consumidor que gera a própria energia pague uma nova taxa.
Essa taxação irá variar conforme o tamanho da usina. Os sistemas menores pagarão 100% do fio B, que equivale, em média, a 30% da tarifa do que é injetado. Mas isso varia muito de acordo com cada concessionária.
Para a modalidade de autoconsumo remoto, superior a 500 kW, e geração compartilhada, a questão da tarifa de compensação parcial muda um pouco. Além do fio B (que será pago integralmente já em 2023), será necessário pagar 40% da TUSD fio A, os encargos de pesquisa e desenvolvimento e a tarifa de fiscalização do setor elétrico.
O pagamento do fio B não será pago integralmente já no primeiro ano em que a nova regra começa a valer. Ou seja, ele ocorrerá gradativamente, até que se chegue ao valor integral, em 2029.