Projeto de Lei Nº 5829/19 é aprovado e segue para sanção do presidente

O PL 5829 foi votado ontem (16) pela Câmara de Deputados, logo após ser aprovado no Senado, onde foram apresentadas 14 ementas.


Projeto de Lei Nº 5829/19 é aprovado e segue para sanção do presidente
Dep. Lafayette de Andrada.
Por: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei N.º 5829/2019), que visa o marco legal da Geração Distribuída, foi aprovado no Senado neste dia 15 de dezembro, com a maioria absoluta de votos. No entanto, foram apresentadas emendas, fazendo com que o projeto voltasse para a Câmara de Deputados.

Ainda ontem, 16, os deputados federais realizaram a aprovação do texto. O PL N.º 5829 agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto, parcial ou integralmente.

Embora o Senado tenha proposto 14 alterações, apenas uma foi acatada na Câmara, sendo a emenda nº 4 (que era nº 30 no Senado), proposta pelo Senador José Aníbal (PSDB), que permite a classificação de painel solar fotovoltaico flutuante em reservatórios como MMGD (Microgeração e Minigeração Distribuída), sendo permitida a divisão das unidades geradoras até o limite de potência.

Proposta do PL 5829/19

O Projeto de Lei, que tem como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), propõe um período de transição de 12 meses, a partir da publicação da lei, para a cobrança de encargos e tarifas para micro e minigeradores de energia elétrica.

Aqueles que protocolarem a solicitação de acesso durante esse tempo, bem como, os usuários já existentes desses sistemas de distribuição, ainda terão direito às regras de compensação de energia que estão vigentes no atual momento, até 2045.

Após esse período de transição, os produtores de energia pagarão gradativamente por encargos (serviço de distribuição, depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço), até que se pague o valor integral. 

Fonte: Canal Solar e Agência Câmara de Notícias

2 comentários em “Projeto de Lei Nº 5829/19 é aprovado e segue para sanção do presidente”

  1. Um absurdo este Brasil, pagamos energia com preço exorbitante, bancamos estes políticos e ainda quando alguém consegue algum beneficio mesmo sendo pago, eles querem cobrar impostos, iremos chegar em uma situação que não teremos como bancar tantos sem noção! A classe de trabalhador está cada dia menor, não aguentamos mais tanta exploração!

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