O projeto de lei que visa o marco legal da GD já havia sido aprovada pelo senado, e a lei foi sancionada neste dia 06 de janeiro.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o PL 5829 (Projeto de Lei n° 5.829) nesta quinta-feira (06), que visa o marco legal da GD. O documento foi publicado, na manhã desta sexta (07), no Diário Oficial da União, sendo registrado como LEI nº 14.300.
No final de dezembro, o Canal Solar informou, em primeira mão, que o Chefe do Executivo sancionaria o projeto nesta mesma data.
O documento cria uma legislação própria para o setor de micro e minigeração distribuída no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.
Os dois vetos do Presidente:
- art. 11 § 3: Retirava usinas flutuantes da vedação da divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para MMGD.
- art. 28: Enquadrava projetos de minigeracão distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica no âmbito do REIDI e outros programas.
Matéria publicada pelo CANAL SOLAR