Marco Legal da GD é sancionado pelo Presidente


Marco Legal da GD é sancionado pelo Presidente

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o PL 5829 (Projeto de Lei n° 5.829) nesta quinta-feira (06), que visa o marco legal da GD. O documento foi publicado, na manhã desta sexta (07), no Diário Oficial da União, sendo registrado como LEI nº 14.300.

No final de dezembro, o Canal Solar informou, em primeira mão, que o Chefe do Executivo sancionaria o projeto nesta mesma data.

O documento cria uma legislação própria para o setor de micro e minigeração distribuída no Brasil, atribuindo à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a responsabilidade de considerar atributos técnicos, ambientais e sociais no cálculo de compensação da energia.

Os dois vetos do Presidente:

  • art. 11 § 3: Retirava usinas flutuantes da vedação da divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para MMGD.
  • art. 28: Enquadrava projetos de minigeracão distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica no âmbito do REIDI e outros programas.

Matéria publicada pelo CANAL SOLAR

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